Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Valor probatório da declaração de responsabilidade firmada pela coautora, com reconhecimento de firma. Questão expressamente enfrentada no acórdão embargado. Declaração unilateral desacompanhada de elementos probatórios robustos é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos. Ausência de omissão na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Irresignação reflete tentativa de rediscussão de mérito, o que é vedado em sede de aclaratórios. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
Embargos declaratórios rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.