Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidor público – Guarda civil municipal – Município de Santa Bárbara d'Oeste – Proibição do uso de barba e bigode – Previsão em lei municipal – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Mérito – Restrição estética desarrazoada – Aplicação analógica da razão de decidir do Tema nº 838 da Repercussão Geral do STF – Violação aos direitos fundamentais de imagem, liberdade e livre desenvolvimento da personalidade – Uso de barba que não denota desleixo ou insubordinação – Preconceito institucional reconhecido – Incompatibilidade da proibição genérica com a ordem constitucional – Sentença reformada – Recurso provido.
nota desleixo ou insubordinação – Preconceito institucional reconhecido – Incompatibilidade da proibição genérica com a ordem constitucional – Sentença reformada – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Roberto Luiz Corcioli Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.