Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual Penal. Embargos de declaração. Art. 307, do CPB. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Omissão constatada. Embargos acolhidos. 1. Os embargos de declaração servem ao aprimoramento do julgado, quando constatada, eventualmente, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, que comprometeu o exame do recurso. 2. Os aclaratórios não se prestam para a rediscussão valorativa da decisão, reexame de fatos e provas, ou inovação de argumentos não deduzidos em sede recursal apropriada, devendo o interessado buscar a via de impugnação adequada para tal desiderato. 3. Restando imutável a pena de 03(três) meses de detenção aplicada ao embargante pela prática do crime tipificado no art. 307, do CPB, e decorridos mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia, em 12/12/2017, e a publicação do acórdão embargado no DJe, em 15/03/2021, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição retroativa. 4. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, e 117, I, do CPB. 5. Embargos de declaração acolhidos. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa do crime tipificado no art. 307, do CPB. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em acolher os embargos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, do crime de falsa identidade
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.