CC 208.404/SP

Dispositivo

Diante do exposto, e não havendo manifestação negativa ou positiva de nenhum dos juízos suscitados, não há conflito a ser dirimido. Documento eletrônico VDA44940153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 13/12/2024 16:20:29 Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: b856aea4-3515-4753-9a27-ab1ca95a6f07 Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA44940153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 13/12/2024 16:20:29 Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: b856aea4-3515-4753-9a27-ab1ca95a6f07

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 99 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2287396 · 21/03/2024
• STJ REsp 2002590 · 08/03/2024
• STJ AREsp 2238690 · 20/10/2023

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