Reclamação 0802823-84.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu Reclamação Cível proposta por NOELE CORREA ROCHA, diante da ausência de demonstração de violação ao entendimento do STJ no REsp nº 1.332.214/PR e de sua utilização como sucedâneo recursal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão da Turma Recursal de São Luís divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de indenização por descontos em conta-corrente oriundos de contrato bancário e se a Reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscussão de mérito. III. Razões de decidir A Reclamação Cível foi corretamente indeferida, por ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente quanto à legalidade dos descontos autorizados em conta-corrente, conforme fixado no Tema 1085. A decisão recorrida observou o entendimento vinculante segundo o qual os descontos são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário, ainda que em conta utilizada para recebimento de salário. O Agravo Interno limita-se a reiterar fundamentos já analisados e afastados, não apresentando argumentos novos ou suficientes para modificar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Reclamação Cível não se presta como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da causa. 2. Não há afronta à jurisprudência consolidada do STJ quando os descontos bancários são autorizados contratualmente, ainda que incidentes sobre conta de recebimento de salário.” ”

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete