Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE DIPLOMA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. MATÉRIA “SISTEMAS MECÂNICOS”. PENDÊNCIA ACADÊMICA REAL. NECESSIDADE DE RESSALVA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL contra acórdão que manteve a obrigação de emissão de diploma de Técnico em Mecatrônica ao aluno, sob o fundamento de abusividade na alteração unilateral de grade curricular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no julgado quanto à pendência na disciplina “Sistemas Mecânicos”, na qual o aluno teria sido reprovado, o que impediria a entrega do título. III. Razões de decidir 3. Constatada a omissão, pois os documentos de ID’s 89644772, 89644776 comprova a reprovação do embargado na disciplina “Sistemas Mecânicos”, unidade integrante do núcleo essencial do curso e constante na matriz curricular original. 4. A autonomia didático-pedagógica impede que o Judiciário determine a expedição de diploma para aluno que não concluiu com aproveitamento todas as matérias obrigatórias, sob pena de chancelar a formação profissional deficiente. 5. Embargos acolhidos para integrar o acórdão, condicionando a obrigação de fazer à conclusão da referida disciplina. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 207; CPC, art. 1.022.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em ACOLHER os embargos com efeitos modificativos
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.