Acórdão 1302-007.179

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. PAGAMENTO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não provado, por meio hábil e idôneo, o cometimento de erro de fato no preenchimento da DCTF apresentada e do recolhimento efetuado, cabe reconhecer a ausência de liquidez e certeza do referido direito e não homologar a compensação declarada.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 142 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 6º da Lei 1.418/1975
• art. 3º da Lei 9.816/1999

Inteiro teor

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