Art. 3º da Lei 9.816/1999

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.816/1999

9 decisões do CARF citam o art. 3º da Lei 9.816/1999, de 2022 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.816/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.816/1999.

CARFAcórdão 3302-015.430AcórdãoProvido
Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/12/2025publicada em 02/02/2026tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 01/2000. REVOGAÇÃO EXPRESSA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 05/2014. Com a revogação expressa do ADN…
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CARFAcórdão 1201-007.372AcórdãoProvido
Rel. Cons. Isabelle Resende Alves RochaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/12/2025publicada em 15/01/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. LIMITES REGIMENTAIS ENTRE SEÇÕES. INDEFERIMENTO. A conexão entre processos não autoriza a modificação da competência material entre Seções do CARF. Processos de IRRF e de CIDE/PIS/Cofins, ainda que…
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CARFAcórdão 3401-013.920AcórdãoProvido
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/02/2025publicada em 29/10/2025tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer…
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CARFAcórdão 3101-003.953AcórdãoParcial
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/12/2024publicada em 06/02/2025tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CIDE-REMESSA. INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 158. Súmula CARF nº 158. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues…
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CARFAcórdão 1202-001.445AcórdãoParcial
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 09/10/2024publicada em 26/11/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Verificados ganhos de capital auferidos no País, por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior sem tributação favorecida, não é aplicável a…
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CARFAcórdão 1401-007.211AcórdãoProvido
Rel. Cons. Daniel Ribeiro SilvaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/09/2024publicada em 26/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal…
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CARFAcórdão 1302-007.179AcórdãoNegado
Rel. Cons. Paulo Henrique Silva FigueiredoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/07/2024publicada em 30/07/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação…
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CARFResolução 1401-000.987AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Daniel Ribeiro SilvaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/10/2023publicada em 21/11/2023tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel…
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CARFAcórdão 1402-006.232AcórdãoNegado
Rel. Cons. Junia Roberta Gouveia SampaioSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/11/2022publicada em 02/01/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes…
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