Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. Recurso da autora e recurso da Fazenda Pública. Bonificação por Resultados. Verba de natureza remuneratória. Caráter eventual e vinculação ao cumprimento de metas que não afastam sua incidência sobre as demais verbas remuneratórias. Inaplicabilidade do IRDR Tema 7. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade, separação dos poderes ou à Súmula Vinculante nº 37. Inclusão devida na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Abono FUNDEB. Natureza remuneratória até a superveniência da Lei Federal nº 14.325/2022. Reflexos devidos apenas até 12/04/2022. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública desprovido
Recurso da Fazenda Pública desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.