AREsp 2.357.419/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37644567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2023 15:10:48 Código de Controle do Documento: a763dfbf-4f2f-49da-8d4c-6c652ebebca6

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ REsp 1854792 · 09/06/2020
• STJ AREsp 1539944 · 05/02/2020
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ REsp 1810850 · 12/09/2019
• STJ REsp 1583153 · 14/02/2019
• STJ AREsp 1264067 · 02/05/2018

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• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema