Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SAÚDE – Disponibilização do medicamento "CBD Full Spectrum" - Medicamento que não integra a lista dos medicamentos padronizados pelo SUS e não possui registro na ANVISA. Aplicação da tese de repercussão geral firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 500, ratificada no julgamento do Tema 1.234 do C. Supremo Tribunal Federal, de que a ausência de registro do medicamento na ANVISA atrai a competência da Justiça Federal. Jurisprudência do STJ que reforça essa orientação. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda – Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício – Extinção sem julgamento do mérito – RECURSOS PROVIDOS.
competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício – Extinção sem julgamento do mérito – RECURSOS PROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.