AREsp 2.672.240/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42642199 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 21:22:17 Código de Controle do Documento: 5b4d9b33-d753-4cb4-8ea2-a0d18c500994

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 157 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2319094 · 26/05/2023
• STJ RHC 158580 · 25/04/2022
• STJ HC 674139 · 24/02/2022
• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ AREsp 1947310 · 25/10/2021
• STJ HC 661491 · 04/10/2021
• STJ REsp 1886363 · 12/08/2021
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ HC 638543 · 07/06/2021
• STJ HC 598051 · 26/05/2021
• STJ REsp 1617771 · 05/05/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1710214 · 24/06/2020
• STJ AREsp 1687507 · 15/06/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ AREsp 1510607 · 27/06/2019
• STJ REsp 1717263 · 14/11/2018
• STJ REsp 1708961 · 13/11/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ REsp 1254636 · 20/11/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema