Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DJEN COMO MARCO LEGAL DE CONTAGEM DE PRAZOS. REGISTROS DO PJE COM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese. 2. Como é de conhecimento, O reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe omissão quanto à questão relevante ao julgamento da lide, o que não se verifica quando o Tribunal de origem enfrenta, ainda que de forma contrária aos interesses da defesa, os fundamentos necessários à solução da controvérsia (AgRg no HC n. 1.067.175/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026). 3. No caso, não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a tese defensiva, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, reconhecendo a intempestividade dos embargos de declaração e a irrelevância de registros meramente informativos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para deslocar o termo inicial de contagem do prazo, prevalecendo a publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o prazo de 2 dias do art. 619 do CPP. 4. Ausente vício processual ou ilegalidade manifesta, não há suporte para a suspensão de atos preparatórios ou de designação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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