Apelação Cível 4001960-24.2026.8.26.0482

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Simone Tesqui da Silva propôs ação contra Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., alegando desconhecimento dos contratos que geraram descontos em seu benefício e negativação indevida no SERASA. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVAÇÃO OCORREU APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, TORNANDO-A INDEVIDA. 4. A MANUTENÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO, FUNDADA EM DÉBITO JUDICIALMENTE INEXIGÍVEL, CONFIGURA ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA COMO LANÇADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ATINGE A HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 3º; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002324-51.2024.8.26.0180, REL. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094987-02.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2024.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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