Acórdão 1131/2022/PE

Ementa

SONIA DE ARRUDA OLIVEIRA MOURA MARIA POLIANA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 41629-PE) JUAREZ TAVARES DOS SANTOS (OAB 34334-PE)

Dispositivo

pelos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive preceituados pela LINDB, enseja prover parcialmente o Recurso, afastar o débito e diminuir a multa aplicada, porém manter os demais termos do Acórdão original, Em, preliminarmente, do presente processo de RecursoCONHECER Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. Sônia de Arruda Oliveira Moura, exercício 2017, aplicando-lhe multa no valor de R$ 4.591,50, prevista no Artigo 73, I, da Lei Estadual 12.600/04, mantendo-se os demais termos do Acórdão recorrido.

Citações

• art. 24 da CF
• art. 48-A da CF
• art. 75 da CF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.