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Vade Mecum · Constituição Federal (CF)

Art. 48-A da CF

Norma
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 48-A da CF

4 decisões do TCE-PE citam o art. 48-A da CF, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48-A da CF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPB citam o art. 48-A da CF, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48-A da CF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 48-A da CF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48-A da CF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PR cita o art. 48-A da CF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48-A da CF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48-A da CF.

  1. TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0002633-60.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jucimar NovochadloÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIENTE. I — PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO…

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  2. TCE-PRAcórdão 1074/2026/PRAcórdãoParcial
    Rel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 11/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    Denúncia. Município de Assaí. Ausência de dados referentes ao pagamento de diárias no portal de transparência. Parcial procedência com expedição de determinação e recomendação. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária.

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  3. TJPR0019571-96.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Andrei de Oliveira RechÓrgão Especialjulgada em 22/07/2024publicada em 23/07/2024

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL QUE PREVÊ AOS PRAÇAS PERCENTUAL DE VAGAS DA FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVES OPERADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECORRENTE DE VÍCIO DE INICIATIVA, RESERVADA AO…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo JúniorTribunal Plenopublicada em 31/01/2024

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.475/2016 DO MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA/PB. PREVISÃO DE LIMITES E DE CONDIÇÕES PARA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE BOMBEIROS CIVIS E ATRIBUIÇÃO DE PODERES E DEVERES FUNCIONAIS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XIII, E 22, XVI, DA…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo JúniorTribunal Plenopublicada em 11/10/2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 656/2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/PB. PREVISÃO DE LIMITES E DE CONDIÇÕES PARA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE BOMBEIROS CIVIS E ATRIBUIÇÃO DE PODERES E DEVERES FUNCIONAIS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XIII, E 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhãopublicada em 26/07/2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PUBLICAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. SEGURANÇA DENEGADA. - “É firme a orientação desta Corte de que mesmo se tratando de ato administrativo nulo, não…

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  7. TCE-PEAcórdão 1466/2022/PEAcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcos NóbregaTribunal Plenojulgada em 21/09/2022publicada em 21/09/2022administrativo

    SEBASTIAO DIAS FILHO RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA (OAB 26433-PE) IGOR PEREIRA LOPES MASCENA PIRES RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA (OAB 26433-PE) MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA (OAB 26433-PE)

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  8. TCE-PEAcórdão 1348/2022/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Teresa DuereSegunda Câmarajulgada em 01/09/2022publicada em 01/09/2022administrativo

    KÁTIA MARIA BEZERRA SILVA VITOR GOMES DANTAS GURGEL (OAB 51438-PE) MARCOS JOSÉ DA SILVA MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO PEREIRA (OAB 18526-PE) MARIA POLIANA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 41629-PE) MARCOS JOSÉ DE LIMA MARIA POLIANA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 41629-PE) MEDSENIOR VITOR GOMES DANTAS GURGEL (OAB…

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  9. TCE-PEAcórdão 1128/2022/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 03/08/2022publicada em 03/08/2022administrativo

    ALOIZIO SOARES CARDOSO FILHO MATEUS GAMA LISBOA (OAB 36166-PE) MARIA POLIANA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 41629-PE) LUANA MACIEL (OAB 45907-PE)

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  10. TCE-PEAcórdão 1131/2022/PEAcórdãoParcial
    Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 03/08/2022publicada em 03/08/2022administrativo

    SONIA DE ARRUDA OLIVEIRA MOURA MARIA POLIANA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 41629-PE) JUAREZ TAVARES DOS SANTOS (OAB 34334-PE)

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