Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, CONSISTENTE EM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE HDS QUE SERIA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E QUE ESTARIAM EM PODER DOS REQUERIDOS/RECORRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DEVE SER MANTIDO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA PROPRIEDADE DOS APARELHOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES ENCONTRA ÓBICE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO, TENDO EM CONTA QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE DOS BENS QUE SE PRETENDE APREENDER. AUSENTE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA BUSCADA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DESSA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30026014620248060000, RELATOR(A): INÁCIO DE ALENCAR CORTES NETO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0636795-74.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30012888420238060000, RELATOR(A): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.