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TJCE · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO OBJURGANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR ALDAIR DOURADO AGUIAR, QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, CERTIFICANDO A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA;II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE NO PRESENTE CASO, A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA;III. RAZÕES DE DECIDIR:3. QUANTO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE E QUE SÃO DEVIDOS À TAXA CONTRATADA, SALVO SE COMPROVADO, NO CASO, QUE SÃO ABUSIVAS, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES QUE DESTOEM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 4. EXAMINANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL, VEJO QUE FORA ENTABULADO EM JANEIRO DE 2021, COM TAXA DE JUROS MENSAIS DE 2,87% AO MÊS E ANUAL DE 40,43% (VIDE FL. 41). DAÍ QUE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO INÍCIO DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DA SUA TAXA, NO PRÓPRIO CONTRATO. NO ENTANTO, DEVE-SE APLICAR NO PRESENTE CONTRATO A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA (20,21% A.A. E 1,55% A.M.), SALVO SE A TAXA JÁ COBRADA FOR MAIS BENÉFICA PARA O CONSUMIDOR, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 530, DO STJ. 5. ANTE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NOS CONTRATOS NESTES AUTOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, OS EFEITOS DA MORA DEVEM SER AFASTADOS;IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.V. TESE DE JULGAMENTO:A VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS NÃO SE BASEIA NO SIMPLES FATO DE ULTRAPASSAR 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO-SE OBSERVAR UMA RAZOABILIDADE A PARTIR DESSE PATAMAR, DE MODO QUE A VANTAGEM EXAGERADA, JUSTIFICADORA DA LIMITAÇÃO JUDICIAL, DEVE FICAR CABALMENTE COMPROVADA EM CADA SITUAÇÃO.RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR EM QUE FORAM ESTABELECIDOS, DEVE-SE CONSIDERAR DESCARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR.VI. DISPOSITIVO RELEVANTES CITADOS: ART. 994, III C/C 1.021 CAPUT, DO CPC; ART. 3º, §2º, ART. 4°, III, ART. 6°, IV E V, ART. 47, TODOS DO CDC (LEI 8.078/90).VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF. SÚMULA Nº 596;STJ. SÚMULA Nº 297 E 530;STJ. AGINT NO ARESP: 1469726 RS 2019/0076096-5, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/03/2020;STJ. RESP 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009;STJ. AGRG NO RESP Nº. 590.573/SC, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, DJ DE 25/05/2004;TJ/CE. AC: 02647459120228060001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO
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