Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA EXTENSÃO. ASTREINTES FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – Diante do conhecimento parcial do recurso sem qualquer irresignação da parte agravante, remanesce interesse unicamente no que respeita à análise do prazo para cumprimento da obrigação de fazer é exíguo e se o valor das astreintes é exorbitante. II – Sabido que o Superior Tribunal de Justiça projeta sobre o tema a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendendo, inclusive, que o valor acumulado das astreintes pode ser revisado a qualquer tempo, por ser estabelecida sob a cláusula rebus sic stantibus, não se sujeitando à preclusão ou coisa julgada. III – In casu, compreendo que o valor da multa (R$ 1.000,00) e o prazo para cumprimento de 5 (cinco) dias, obedeceram os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque envolve questão de saúde – paciente com constante de dor testicular de difícil controle (escore 10/10). IV – Ademais, conforme se infere dos autos, o plano de saúde cumpriu de forma ágil a determinação judicial. V – Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
V – Agravo conhecido e desprovido
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.