Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo interno – Execução individual – Regime Centralizado de Execuções (RCE) – Agravo de instrumento – Decisão monocrática de indeferimento de pedido de antecipação da tutela recursal e posterior pedido de reconsideração – Pleito de suspensão dos efeitos da decisão determinativa da transferência de numerário constrito ao Juízo centralizador e que manteve a suspensão da execução singular – Inexistência dos requisitos autorizadores da medida excepcional prevista no art. 1.019, I do CPC de 2015 – Superveniente homologação de plano de pagamentos no âmbito do RCE que, em análise perfunctória, reforça a incidência da força atrativa do Juízo centralizador prevista nos arts. 13 a 24 da Lei 14.193/2021 – Controvérsia relativa à extensão da competência preservada ao Juízo da execução individual para apreciação de eventual satisfação do crédito exigente de exame aprofundado, incompatível com a cognição sumária própria da fase recursal – Medida postulada dotada de caráter satisfativo – Ausência de demonstração inequívoca de perigo de dano grave ou de difícil reparação – Decisão mantida – Recurso desprovido.
r satisfativo – Ausência de demonstração inequívoca de perigo de dano grave ou de difícil reparação – Decisão mantida – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · TJSP · presidente: Rui Cascaldi
Composição: Rui Cascaldi (presidente); Carlos Alberto de Salles; Eduardo Azuma Nishi; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Tasso Duarte de Melo.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.