Art. 13 da Lei 14.193/2021
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.193/2021
10 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 14.193/2021, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.193/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 14.193/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.193/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.193/2021.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dos agravos de instrumento interpostos por CRUZEIRO ESPORTE CLUBE e pela parte autora e, no mérito, negar-lhes provimento; II - conhecer do agravo de instrumento interposto por CRUZEIRO ESPORTE…
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- STJAgInt no REsp 2.211.927AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES (RCE) DA LEI N. 14.193/2021. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO RCE E NÃO LISTADO NO PLANO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS PROTETIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA…
- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran Rorsum3ª Turmapublicada em 02/09/2026
1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. No caso, a súmula oficial da CBF demonstra que, durante a vigência do contrato de trabalho firmado com o clube originário, o reclamante foi relacionado como atleta profissional da Sociedade Anônima do Futebol. Evidenciado o aproveitamento da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, determinou a transferência de valores já bloqueados para conta vinculada a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, determinou a transferência de valores já bloqueados para conta vinculada a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 11/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO DE CLUBE ESPORTIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE DEFESA. TRANSFORMAÇÃO DA ENTIDADE EM SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE READMISSÃO DOS…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CLUBE DE FUTEBOL CONSTITUÍDO COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DA LEI Nº 11.101/2005. ARTS. 13, II, 25 DA LEI Nº 14.193/2021 E ART. 971, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO…
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- STJREsp 2.220.982/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro…
- STJREsp 2.222.049/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro…
- STJREsp 2.211.927/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58129306 assinado…