Conflito de Competência Cível 0004534-11.2025.8.19.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BAIRRO COLUBANDÊ. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA, JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO R. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO EM FACE DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO N. 0813323-30.2024.8.19.0087.RAZÕES DE DECIDIRNo caso em apreço, cuida-se de ação de divórcio consensual, originariamente distribuída para o r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Família Regional de Alcântara.Observa-se que os Requerentes têm domicílio nos bairros Colubandê e Mutondo.Nos termos do art. 1.º, da Resolução OE n. 01/2025, a competência territorial das serventias integrantes do Fórum Regional de Alcântara abrange o bairro Colubandê.Assim, deve prevalecer a competência absoluta dos foros regionais, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 6.956/2015.DISPOSITIVO CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DECLARA-SE A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE ALCÂNTARA PARA APRECIAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 10 da Lei 6.956/2015

Inteiro teor

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