Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Presidente da Seção Documento eletrônico VDA49901286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 26/08/2025 20:23:01 Publicação no DJEN/CNJ de 29/08/2025. Código de Controle do Documento: 6c0f8d38-fe71-4feb-9f76-32eb8d52ad46
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O STJ MS 6.864 é citado por 2.292 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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