Agravo de Instrumento 0800194-28.2026.8.02.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMEAÇA CONCRETA NO CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL SE BUSCA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DE AMEAÇA CONCRETA DE CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL.2. A DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERIU O PEDIDO RECURSAL, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CUJA INTERRUPÇÃO SOMENTE SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E MEDIANTE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5. A DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA CONCRETA DE CORTE DO SERVIÇO EVIDENCIA O PERIGO DE DANO, ENQUANTO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO SUSTENTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, PREENCHENDO-SE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.6. A ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO A DECISÃO COLEGIADA INCORPORA, DE FORMA EXPRESSA, OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS 297, 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0706594-22.2016.8.02.0058; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2020; DATA DE REGISTRO: 12/05/2020; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0800134-94.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/07/2023; DATA DE REGISTRO: 20/07/2023 TJ-RS - AI: 70072220742 RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, DATA DE JULGAMENTO: 12/07/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 17/07/2017. . - Advs: Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Citações

• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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