AREsp 3.148.105/GO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDADE DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DO ART. 1.022 . NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC/2015 ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao do o fato de o Tribunal art. 1.022 CPC/2015 de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juiz. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

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