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TJCE · Acórdão
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO BRADESCO S/A. PACOTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES INEXPRESSIVOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Antonio da Hora Silva e Banco Bradesco S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Granja, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo primeiro recorrente em face da instituição bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: a) a ocorrência de contratação de pacotes de serviços bancários pelo autor, cujas tarifas têm sido descontadas do seu benefício previdenciário pelo Banco; b) o direito do autor à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. De início, ressalta-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso do Banco resta prejudicado diante do julgamento do mérito da insurgência. 4. No caso em exame, inexiste comprovação de que o autor aderiu ao pacote de serviços, considerando que o Banco deixou de apresentar qualquer contrato que amparasse a cobrança da tarifa. Portanto, resta configurada a responsabilidade civil e o dever da Instituição Financeira de reparar os danos materiais. 5. Quanto aos danos morais, não se vislumbra que a conduta do banco réu causou ao autor abalo psíquico capaz de configurar o alegado prejuízo Outrossim, não restou evidenciada qualquer situação vexatória ou de extrema dificuldade financeira a que tenha sido submetido o requerente, a causar grave ofensa à moral. 6. Assim, o mero desconto em benefício previdenciário, especialmente de valor ínfimo, não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste TJCE. 7. A sentença merece reforma, de ofício, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, enquanto consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 8. Constata-se que o Juízo a quo deixou de fixar o percentual da verba honorária sobre o valor da condenação, consignando apenas que, em virtude da sucumbência recíproca, os honorários seriam reteados entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Desse modo, altera-se a sentença para acrescentar que os honorários sucumbenciais serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, mantida a proporção de metade para cada uma das partes, em razão da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença reformada de ofício para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Tese de julgamento: "1. Ante a ausência de prova da contratação do serviço, deve a instituição bancária indenizar o autor pelos danos materiais. 2. O mero desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente de valor ínfimo, não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade". _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II, do CPC; art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp n. 1.881.928/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 16/2/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019. ACÓRDÃO:
Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença reformada de ofício para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
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