Apelação Cível 0200437-62.2024.8.06.0070

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais, proposta em face de AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. A sentença declarou a inexistência do contrato questionado e condenou a ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora ensejam a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os danos morais pressupõem a existência de lesão a direitos da personalidade, como dignidade, honra, ou privacidade, conforme arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Os valores descontados indevidamente, no total de R$ 135,68, não comprometeram a subsistência da autora nem resultaram em prejuízos graves ou violação de direitos fundamentais, configurando-se como mero aborrecimento da vida cotidiana. 5.Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corroboram o entendimento de que descontos irrisórios em benefício previdenciário, sem comprometimento da dignidade ou do mínimo existencial, não ensejam indenização por danos morais. 6.A autora será ressarcida pelos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, o que afasta a necessidade de reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CPC, arts. 85, §11º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0050276-84.2020.8.06.0036, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 30/08/2023. TJ-CE, Apelação Cível nº 0051142-45.2020.8.06.0084, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 03/07/2024.. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DARLHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

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Órgão julgador e gabinete