AREsp 2.988.437/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo conhecido para prover o recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 946 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1728492 · 19/03/2018

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Órgão julgador e gabinete