Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – XARELTO (RIVAROXABANA) – DEVER DO ESTADO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CF/88 – REQUISITOS DO RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) – ATENDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõem aos entes públicos (art. 196 da CF/88) a responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos em favor de pessoa carente que comprove sua necessidade por prescrição médica. II - Preenchidos os pressupostos cumulativos fixados no REsp repetitivo n. 1.657.156/RJ, verifica-se que a sentença deve ser reformada, acolhendo-se o pedido para determinar que os requerido forneçam o medicamento vindicado ao autor, na forma prescrita pelo médico que o acompanha.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.