Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- PRECATORIOS. A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
- 5 — SP 02. vo TO O SR. MINISTRO CÉLIO BORJA (RELATOR): -— Conheço do recurso e lhe dou provimento, uma vez que esta Cor te entende inadmissível a conversão em ORTN dos valores dos precatórios a que se refere o art. 117, $ 19, da Constituição Federal. 01485030 04371140 : em 09513000 Nesse sentido convergem as decisoes pro 01520300 a feridas por esta 2º Turma nos RE 107.954, Relator o Ministro CORDEIRO GUERRA, RE 108.951 -2 e RE 109.012 -0, Relator o Mi nistro FRANCISCO REZER. É o meu voto. TE . , f o * * * SS y An ? a. . ; Ê A js pa sa.002pet CRC Sprenio ' eternal Pateta” SEGUNDA TURMA o RE 114.951-5 - SP é Rel.:; Ministro Cêlio Borja. Recte,: Estado de São Pau-. lo (Advs.: Ana Lúcia Amaral e outros), Recdo,: Fabiani S/A Indús tria e Comércio (Advs,: Reynaldo Battaglia Nogueira e outros). ' Decisão: Conhecido e provido, Unânime. 2a. Purma, 24, . — 11.87. mem . . 1 y 01485030 04371140 09514000 - 00000440 Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. . Presentes à sessão os Senhores Ministros, Aldir Passarinho, Francisco Rezek, Carlos Madelra.e Célio Borja. . ' - > E Subprocurador-Geral da Republica; o Dr. Mauro Lelte Soares. A ON CALC NC LP UCA Des Note Hélio Fr neieço Marques E ' s, ecretário LM 24 E + ! ? 4 fe
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "execução contra a fazenda pública e precatórios", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.