Agravo de Instrumento 0620731-86.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR SUA DEFESA EM AUTOS APARTADOS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS.2. A DEFESA DA EXECUTADA, INTITULADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONTINHA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO NULIDADE DE CITAÇÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO SUFICIENTE A SUA APRESENTAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA DEFESA DA EXECUTADA EM AUTOS APARTADOS, BEM COMO NO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NO CURSO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER UTILIZADA PARA DISCUTIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO POSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, A EXECUTADA ALEGOU NULIDADES E VÍCIOS PROCESSUAIS QUE SÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A AUTUAÇÃO EM APARTADO.6. CONFIGURADO O PERIGO DE DANO PELA POSSIBILIDADE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTES DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR SUA DEFESA EM AUTOS APARTADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER UTILIZADA PARA ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, PODENDO SER APRESENTADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 2. A EXIGÊNCIA DE AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS PARA DEFESA QUE DISCUTE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 914, § 1º, 518, 525, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624285-73.2017.8.06.0000; STJ, RESP 1.806.683/PR; TJ-SP, AI Nº 21385284320248260000.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 518 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 914 do CPC

Inteiro teor

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