Agravo de Instrumento 1409522-51.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE EM TESE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O CONTRATO E COM O REGIME REGULATÓRIO. MAJORAÇÃO APARENTEMENTE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DO VALOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional proposta por beneficiário de plano de saúde, visando suspender a exigibilidade de valores majorados em razão de mudança de faixa etária, sob o fundamento de necessidade de prévia oitiva da parte contrária. II. Questão em discussão Definir se estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC, para concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança de mensalidade de plano de saúde em patamar supostamente superior ao limite contratual decorrente de reajuste por faixa etária. III. Razões de decidir Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ, não sendo inválido, em abstrato, o reajuste por faixa etária, desde que previsto no contrato, observado o regime regulatório e atendidos critérios de razoabilidade, conforme Tema 952. Presença de probabilidade do direito evidenciada pela discrepância entre o percentual contratual previsto para a faixa etária e o aumento efetivamente aplicado, que, em análise preliminar, mostra-se superior, sem demonstração adequada de sua composição. Insuficiência de informação clara e discriminada quanto à formação do valor cobrado, notadamente quanto à cumulação de reajuste anual, reajuste etário e eventual coparticipação, em violação aos deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva. Configuração do perigo de dano diante da elevação significativa da mensalidade de plano de saúde, que pode comprometer a continuidade do contrato e o acesso do consumidor à assistência médica. Reversibilidade da medida, permitindo a posterior cobrança de diferenças, caso reconhecida a regularidade da majoração ao final. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade de valores superiores à mensalidade anteriormente praticada, admitida a cobrança de coparticipação comprovada e reajustes ordinários regularmente demonstrados. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5.º, XXXII; Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, art. 6.º, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.568.244/RJ, Tema 952.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 300 do CPC

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Órgão julgador e gabinete