STF · Acórdão

HC 29.808

Relator: Min. Lafayette de Andrada
Julgamento: 09/06/1947
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Matéria: penal
Tese provável: nulidade processual e soberania do tribunal do júri Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

"Habeas-corpus" - A soberania do júri não obsta que o Poder Judiciário escoima o processo de irregularidades.

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