Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N.o 14.440/2010. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IAC n.º 018193/2018. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora incontroversa a necessidade de se adequar o caso dos autos à hipótese de que trata o IAC n.º 18.193/2018, cuja tese fixada é de observância obrigatória por este juízo ad quem, merece retoque a condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução apurado. 2. Demonstrando-se que os cálculos anexados a inicial da ação de cumprimento de sentença originária teve por base elementos concretos extraídos dos autos da Ação Coletiva n.º 14.440/2000, onde foi prolatada a decisão objeto da execução e em que se destaca um acordo extrajudicial que ali foi homologado por decisão judicial que lhes convencia de que o termo final da cobrança das diferenças remuneratórias seria dezembro de 2012, não pode, por isso, a agravante responder por honorários advocatícios sobre o excesso de execução, quando fora induzida a equívoco em razão de ato praticado pelo próprio Judiciário. 3. Agravo de instrumento provido apenas para excluir a condenação da agravante em honorários advocatícios sobre o excesso de execução.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.