Agravo Interno Cível 0808559-02.2020.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA – PESSOA JURÍDICA - SÚMULA N. 481 DO STJ – DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não restando comprovado nos autos o estado de hipossuficiência que a agravante alega, não há como lhe ser deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, em observância ao artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, assim como o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete