Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR DIVERSAS VEZES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES, NO CASO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E DE NÃO OCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS AOS CRIMES. INDEVIDAS INOVAÇÕES RECURSAIS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a especial gravidade das condutas e o fundado risco de reiteração delitiva (em decorrência de investigações relativas a crimes de estelionato, o agravante foi preso em flagrante, em concurso com corréu, pois, em tese, praticava falsificações de documentos públicos de forma reiterada). 2. Neste agravo, foram suscitadas as teses relativas ao excesso de prazo para a formação da culpa e à não apreensão de petrechos relacionados com os crimes em apuração. Alegações não realizadas na petição inicial. 3. No âmbito do agravo regimental, não se admite que o agravante, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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