Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. HIPÓTESE ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 112, INC. V, DA LEP. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que deve ser "observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente [...] assim como já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5)" (AgRg nos EDcl no HC n. 588.529/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/10/2020). II - In casu, o ora agravado foi condenado pela prática de delito equiparado a hediondo, sendo reincidente em crimes da mesma natureza, situação que encontra previsão específica na nova lei (art. 112 da LEP, com redação dada pelo Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019), razão pela qual deve ser mantido o quantum utilizado pelo Tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "progressão de regime", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa