Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO C.P.C., ALEGANDO-SE VULNERADO O ART. 7., PAR. 4., DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. DECADENCIA. PRELIMINAR RECUSADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 14.11.1969, SENDO A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PROTOCOLIZADA A 4.11.1974, ANTES, PORTANTO, DE ESCOAR-SE O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 178, PAR 10., VIII, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA ORIENTAÇÃO DO STF ASSENTADA NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 905 - DF, QUANTO AO DIREITO INTERTEMPORAL, SEGUNDO A QUAL, SE O RESTANTE DO PRAZO DE DECADENCIA, FIXADO NA LEI ANTERIOR (C.P.C. DE 1939), FOR SUPERIOR AO NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA (C.P.C. DE 1973), DESPREZA-SE O PERIODO JA TRANSCORRIDO, PARA LEVAR-SE EM CONTA, EXCLUSIVAMENTE, O PRAZO DA LEI NOVA, A PARTIR DO INICIO DA SUA VIGENCIA (RTJ 87, P. 2). NA ESPÉCIE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ENTROU EM VIGOR A 1.1.1974, QUANDO MAIS DE QUATRO ANOS JA HAVIAM FLUIDO DO PRAZO DE DECADENCIA, NA FORMA DA LEI PROCESSUAL DE 1939, QUE, ASSIM, AQUI, SE APLICA. NO CASO, RELEVA, AINDA, NOTAR QUE O AUTOR SATISFEZ, DE IMEDIATO, O DEPOSITO E RECOLHEU AS CUSTAS JUDICIAIS, NÃO PODENDO SER PREJUDICADO PELA DEMORA HAVIDA NO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA CITATORIA, NADA EXISTINDO NOS AUTOS, NO PARTICULAR, A INDICAR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NA EFETIVAÇÃO TARDIA DA CITAÇÃO DO RÉU. NO MÉRITO, JULGA-SE A DEMANDA IMPROCEDENTE. TENDO EM CONTA QUE O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO DE DEMISSAO SE FIZERA, NA CORTE LOCAL, PELO EXAME DO MÉRITO, SEM RECONHECER INOBSERVANCIA DE FORMALIDADES EXTRINSECAS NA INVESTIGAÇÃO A QUE SUBMETIDO O AUTOR, O ARESTO RESCINDENDO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, REFORMOU A DECISÃO RECORRIDA, PORQUE ENTÃO INVIAVEL A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NÃO DISCUTIDAS, POIS, AS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO, NO ARESTO RESCINDENDO, NÃO CABE, AGORA, FUNDAMENTAR A AÇÃO RESCISÓRIA EM FATO LIGADO AO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES EXTRINSECAS, EIS QUE NÃO TERIA SIDO GARANTIDA AMPLA DEFESA AO AUTOR. A DECISÃO RESCINDENDA NÃO CONTRARIOU, DESTARTE, O ART. 7., PAR. 4., DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964; AO CONTRARIO, DEU-LHE CORRETA APLICAÇÃO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Por votação unânime, o Tribunal rejeitou a preliminar de decadência e julgou improcedente a ação. Não votou q Ministro Frangisao Rezek, pois à época do início do Julgamento não integrava a Corte, Plenário, Q6a LÃ PRa . Presidência do Senhor Ministro Sydney Sanches. Presentes à sessão os Senhores Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Pau-lo Brossard, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Fran cisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Morei-ra Alves, Celso de Mello e Carlos Velloso, Vice-Procurador-Geral da República, Dr, Moacir Antonio aAn-tonio Machado da Silva, LULE POMÍMATSU—— Secretário . q rscão Fa E! ao f A) 4 / X, “E meg 358 . EP A ES. |
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