ADI 1.142 MC/RJ

Ementa

CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: Leis Orgânicas. Lei 8.625, de 12.02.93, art. 26, I; Lei Complementar n. 75, de 20.05.93, arts. 10, 18, II, "f", paragrafo único. -- Pedido de suspensão cautelar do inc. I do art. 26 da Lei 8.625/93 e do art. 10 da Lei Complementar 75/93: indeferimento.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 52 da CF
• art. 129 da CF
• art. 26 da Lei 8.625/1993

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STF ADI 3469 · 28/02/2011
• STF ADI 1875 · 12/12/2008
• STF ADI 1413 · 12/03/2004
• STF ADI 1547 · data não informada