Agravo de Instrumento 0636959-39.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 8.666,40, ALEGANDO A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RETIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVE SER SUSPENSA EM CARÁTER DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA.4. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FOI APONTADA PARA MELHOR AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS RETIDOS.5. A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA VINCULANTE 47 RECONHECEM A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS DA CONDENAÇÃO, REFORÇANDO SUA PROTEÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, MESMO EM SE TRATANDO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 47.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 300 do CPC
• Súmula Vinculante 47

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.