Apelação Cível 1000815-04.2016.8.26.0233

Ementa

Prescrição intercorrente – Execução por quantia certa – Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível aos exequentes - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação - Súmula 150 do STF – Execução fundada em "Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações" - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos - Art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente – Execução por quantia certa - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado – Exequentes que adotaram as providências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente – Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva – Inaplicabilidade do termo inicial do prazo de prescrição intercorrente previsto no § 4º do art. 921 do atual CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - Lei nova que não pode retroagir para prejudicar o direito da parte e alterar atos processuais já consolidados - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela – Execução que deve prosseguir – Decreto de prescrição afastado – Apelo dos exequentes provido.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 921 do CPC
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete