Petição Cível 5737409-51.2024.8.09.0086

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação para julgar procedentes os pedidos iniciais. A pessoa jurídica agravante sustentou omissão quanto ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões recursais, ao fundamento de que não integrou a relação contratual discutida nos autos. O outro agravante requereu a reforma da decisão monocrática em aspectos relacionados ao mérito da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões de apelação pode ser apreciada em razão de sua natureza de matéria de ordem pública; e (ii) saber se a pessoa jurídica demandada integrou a relação jurídica material objeto da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ad causam constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, sendo admissível sua arguição em contrarrazões recursais, sem ocorrência de preclusão. 4. Verificou-se que o contrato que fundamenta a pretensão inicial foi celebrado por pessoa jurídica diversa daquela incluída no polo passivo da demanda após emenda à petição inicial. 5. Não houve demonstração de sucessão empresarial, confusão patrimonial, formação de grupo econômico ou qualquer outro elemento apto a justificar a responsabilização da pessoa jurídica demandada por obrigações assumidas por sociedade distinta. 4. Configurada a ilegitimidade passiva, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 5. O acolhimento da preliminar torna prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte autora, por perda superveniente do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 768.795/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.10.2009.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.025 do CPC

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Órgão julgador e gabinete