Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A teor do disposto no artigo 884 da CLT, a garantia integral da execução constitui pressuposto indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Dessa forma, a ausência de garantia inequívoca da execução inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial.
à unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto pela primeira executada, por ausente a garantia do juízo, acolhendo a preliminar suscitada em contraminuta
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.