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Vade Mecum · Lei 10.101/2005

Art. 47 da Lei 10.101/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 47 da Lei 10.101/2005

31 decisões do TRT3 citam o art. 47 da Lei 10.101/2005, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRT3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 10.101/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 10.101/2005, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 10.101/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT18 cita o art. 47 da Lei 10.101/2005, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 10.101/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 47 da Lei 10.101/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 10.101/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 10.101/2005.

  1. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 23/06/2026

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de…

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  2. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Angela Castilho Rogedo Ribeiro1ª Turmapublicada em 17/11/2025

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MULTA DO ART. 467/CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela reclamada, em face da decisão que indeferiu a compensação de valores, manteve a condenação ao pagamento da multa do art…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 23/09/2025publicada em 09/10/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE…

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  4. TRT3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior7ª Turmapublicada em 01/09/2025

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A teor do disposto no artigo 884 da CLT, a garantia integral da execução constitui pressuposto indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Dessa forma, a ausência de garantia…

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  5. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Daniela Torres Conceicao7ª Turmapublicada em 01/08/2025

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. O fato de a executada se encontrar em processo de recuperação judicial não a dispensa da prévia garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução. A empresa não perde a administração de seus bens, diversamente…

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  6. TRT3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Daniela Torres Conceicao7ª Turmapublicada em 30/07/2025

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A teor do disposto no artigo 884 da CLT, a garantia integral da execução constitui pressuposto indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Dessa forma, a ausência de garantia…

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  7. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto7ª Turmapublicada em 15/07/2025

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A teor do disposto no art. 884 da CLT, a garantia integral da execução constitui pressuposto indispensável ao regular exercício do direito de o devedor opor-se à execução. Dessa forma, a ausência de garantia…

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  8. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior7ª Turmapublicada em 03/06/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo figura no ordenamento jurídico como pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, ex vi dos artigos 884 e 897 da CLT, e não satisfeito o requisito inviabiliza-se o processamento…

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  9. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior7ª Turmapublicada em 03/06/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo figura no ordenamento jurídico como pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, ex vi dos artigos 884 e 897 da CLT, e não satisfeito o requisito, inviabiliza-se o processamento…

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  10. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Goulart de Sena Orsinipublicada em 14/05/2025

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante norma inserta no art. 884 da CLT, a garantia do juízo é requisito indispensável para o exercício do direito de se opor ao título executivo. Não comprovado esse requisito, o agravo de…

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