HC 889.757/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40029377 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/02/2024 19:52:45 Código de Controle do Documento: 65faedfa-067f-459f-82ce-901802cdc7c0

Citações

• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 330 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 743582 · 17/06/2022
• STJ RHC 160065 · 11/03/2022

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