Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O § 4º, do artigo 792, do CPC, busca resguardar o direito do terceiro adquirente, conferindo-lhe a oportunidade de apresentar defesa quanto ao eventual reconhecimento de fraude à execução, mormente pela possibilidade de o terceiro adquirente resguardar a sua posse sobre o bem objeto do negócio jurídico tido por fraudulento e, ainda, alegar ausência de má-fé. A despeito de o terceiro adquirente ter se manifestado em momento anterior ao pedido do exequente, a princípio, era necessária a intimação para que pudesse exercer seu direito e apresentar embargos de terceiro, caso entendesse necessário. Não havendo sua intimação prévia à decisão que decretou a fraude à execução, há aparente cerceamento e consequente nulidade da decisão objurgada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.