Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular teses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas. A reversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e materialidade delitiva somente é possível quando o acolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na seara probatória, o que não ocorre na hipótese trazida nesta impetração. 2. O Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos probatórios suficientes para condenar os acusados pelo crime de concussão, cometido em 8 de abril de 2021, quando os denunciados exigiram para si, em razão e no exercício de sua função, vantagem indevida das vítimas Maicon Dalle Ore Bica e Luana La Roza Bica. De acordo com o voto condutor, o conjunto de provas orais e documentais, concernentes a dados oriundos das quebras dos sigilos bancário, telemático e interceptações telefônicas, comprovam a concussão, caracterizada pela exigência de vantagem indevida para a liberação de veículo de propriedade dos ofendidos, valendo-se de ameaças veladas (e-STJ, fl. 117). 3. Os elementos de prova, portanto, convergem para a autoria delitiva, de modo que eventual reversão das conclusões da Corte local a respeito da responsabilidade criminal do agravante depende de nova incursão na seara probatória. 4. Agravo regimental não provido.
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