Apelação Cível 1039747-15.2025.8.26.0114

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA – Preliminar de coisa julgada em controle concentrado – Afastamento – Discussão que não envolve a validade abstrata da norma, mas a incidência concreta da modulação de efeitos – mérito – Servidor admitido entre 1985 e 1988 (Grupo 85/88) – Migração do regime celetista para o estatutário com fundamento no art. 9º das Disposições Transitórias Do Estatuto Da Unicamp – Declaração de Inconstitucionalidade do dispositivo em ADI estadual, com efeitos ex nunc – Posterior modulação de efeitos pelo STF no RE nº 933.207 – Preservação restrita a servidores aposentados, com requisitos para aposentadoria até a data do julgamento, ou estáveis na forma do art. 19 do ADCT – Apelado que não se enquadra nas hipóteses de modulação fixadas pelo Supremo Tribunal Federal – Prevalência da decisão do STF, como guardião da constituição – Impossibilidade de manutenção no regime estatutário – Retorno ao regime celetista – Sentença reformada – Recurso provido.

Dispositivo

constituição – Impossibilidade de manutenção no regime estatutário – Retorno ao regime celetista – Sentença reformada – Recurso provido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete