Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO AUTOR E OBJEÇÃO POR PARTE DO RÉU PARA TRAMITAÇÃO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 06/2024 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 20/21. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS. ARTIGO 69, I, ALÍNEA D, DA LEI 10.633/2024. ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DESTE ESTADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS.PRETENSÃO DO RÉU PARA QUE SE DÊ O DECLÍNIO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CUIDA-SE NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO QUE A VALE ¿INFORME QUAIS OS METAIS FORAM DESPEJADOS NO RIO PARAOPEBA COM O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO? QUAIS OS NÍVEIS QUE ESTÃO DESTES METAIS NO RIO PARAOPEBA EM FRENTE A LOCALIDADE DA PARTE REQUERENTE? INFORMAR SE IGAM MG ESTÁ PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DA AGUA DO RIO PARAOPEBA PARA QUALQUER FINALIDADE, ESTANDO PROIBIDO INCLUSIVE O CONTATO COM A AGUA? QUAIS AS MEDIDAS QUE A VALE S/A ESTÁ TOMANDO NA LOCALIDADE DA PARTE AUTORA PARA MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO? REITERANDO QUE A RÉ PROPICIE UMA POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA REALIZAR UM EXAME DE MINERALOGRAMA;¿.4. NÃO SE OLVIDE ACERCA DO REGULAR EXERCÍCIO DA FACULDADE DE OPTAR (AUTOR), QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, E SE OPOR (RÉU), EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, PELO ¿JUÍZO 100% DIGITAL¿, BEM COMO DOS ¿NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0¿5. NA AMBIÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 06/2024 (QUE REVOGOU A TJ/OE Nº 20/21), QUE CRIA E REGULAMENTA OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, NÃO AFASTOU A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PARA QUE SEJA FIXADA A COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. 6. PARTE AUTORA QUE NÃO USOU DA FACULDADE DE OPTAR PELO ¿NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0¿.7. DEMANDADA QUE SE MANIFESTOU, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, CONTRARIAMENTE, PELA TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO DIGITAL.8. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO AMBIENTAL.9. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL.ARTIGO 69, I, ALÍNEA D, DA LEI 10.633/2024. ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DESTE ESTADO.10. DECISÃO DE DECLÍNIO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente a adv. da agravante.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente a adv. da agravante.
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