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Vade Mecum · Lei 10.633/2024

Art. 69 da Lei 10.633/2024

Texto

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Decisões que citam o art. 69 da Lei 10.633/2024

8 decisões do TJRJ citam o art. 69 da Lei 10.633/2024, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 10.633/2024; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 10.633/2024.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026empresarial

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE PORTUÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. VISTORIA DE CARGAS. POSICIONAMENTO DE CONTÊINER PARA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL E A DATA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mauro Pereira Martins21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO A PARTIR DE DECISÕES DE DECLÍNIO E DE SUSCITAÇÃO PROFERIDAS EM AÇÃO FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Helena Pinto Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026civil

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SÓCIOS DE MASSA FALIDA CONTRA EX-ADMINISTRADORA JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. EX-ADMINISTRADORA JUDICIAL SUBSTITUÍDA. PRETENSÃO…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026empresarial

    APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. ATIVIDADE PORTUÁRIA. VISTORIA DE CARGA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. DEMORA NO POSICIONAMENTO DE CONTÊINER. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4º DO DECRETO Nº 70.235/72. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE…

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  5. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. PRETENSÃO POR MEIO DA QUAL OBJETIVA A AUTORA A RESPECTIVA INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO TERMO DE COMPROMISSO ENVOLVENDO O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUTOS ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 24ª VARA…

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  6. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Isabel Paes Goncalves9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE RETRIBUIÇÕES AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME CONFLITO NEGATIVO DE…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ QUE O JUÍZO…

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    22ª Câmara de Direito Privadopublicada em 15/08/2025administrativo

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO AUTOR E OBJEÇÃO POR PARTE DO RÉU PARA TRAMITAÇÃO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 06/2024 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 20/21. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS…

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